EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – ADMISSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS – COMPENSAÇÃO – CONFINS – PIS – CSL.Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis os embargos declaratórios. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais. O COFINS não pode ser compensado com o PIS ou com a CLS, por não serem tributos da mesma espécie. Embargos rejeitados.

24/04/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 226178/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1999/0070974-8) – Fonte DJ DATA:24/04/2000 PG:00034 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 23/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
ART:00073 ART:00074
LEG:FED DEL:002138 ANO:1997
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
(RECEITA FEDERAL)

Veja AGRESP 198772-SP, AGRESP 200285-SP (STJ)

Sucessivos EDRESP 257545 PE 2000/0042618-0 DECISÃO:13/03/2001
DJ DATA:11/06/2001 PG:00110
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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