EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – ADMISSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS – COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – IPI.Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis os embargos declaratórios. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais. O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie. Embargos rejeitados.

24/04/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 228456/SC ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1999/0078194-5) – Fonte DJ DATA:24/04/2000 PG:00034 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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