EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). MATERIA CONSTITUCIONAL.- RECURSO ESPECIAL, FULCRADO NAS ALINEAS A E C, NÃO CONHECIDO, FACE A INDOLE CONSTITUCIONAL DA CONTROVERSIA. – INEXISTENCIA DE OMISSÃO DO ACORDÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA LETRA C, EIS QUE TANTO AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL, QUANTO AS ATINENTES AO DISSIDIO PRETORIANO, VERSAM SOBRE A MATERIA CONSTITUCIONAL, INDISTINTAMENTE. – EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS A UNANIMIDADE.

29/03/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 21250/RJ ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1992/0009253-5) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05224 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 17/02/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Fonte: STJ

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