EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU – MP – ILEGITIMIDADE – CONTRADIÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.- Verificada a contradição entre o resultado do julgamento e a fundamentação do acórdão, deve ser reparado o equívoco para explicitar que a Turma “conhece e dá provimento ao apelo especial”, em face da ilegitimidade ativa “ad causam” do MP para propor ação civil pública, com o objetivo de impedir a cobrança de tributo. – Embargos de declaração providos.

18/02/2002 (22 anos atrás)

EDRESP 155172/PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1997/0081743-1) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00283 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 04/10/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos declaratórios. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina.

Indexação VIDE EMENTA

Fonte: STJ

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