EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. FINSOCIAL.1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS, não com os referentes a COFINS. 2. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 3. Embargos rejeitados.

01/02/1999 (25 anos atrás)

ERESP 118223/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0001890-5) – Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 25/11/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
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