EMENTA.Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I, CPC).1. Verificado que houve equívoco na denominação da ação correspondente ao acórdão embargado, onde está grafado juros SELIC – incidentes sobre a compensação (art. 66, Lei 8.383/91) de valores recolhidos a título de Finsocial”, leia-se: “juros SELIC em compensação de valores recolhidos a título de PIS” e onde está grafado “repetição de indébito”, leia-se: “compensação”. 2. Evidenciada correlação entre o pedido da parte recorrente, sem fugir da causa de pedir e pedido no sentido estrito, o julgado não se distanciou da questão jurídico-litigiosa, resolvida com o direito aplicável à espécie, ficando materializada compreensão, nem maior, nem menor, afeita a controvérsia. 3. Embargos acolhidos apenas para as correções prenunciadas.

08/03/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 193513/PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1998/0079869-2) – Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00051 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 14/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000456
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00535 INC:00001

Sucessivos EDRESP 213651 PR 1999/0041100-5 DECISÃO:14/12/1999
DJ DATA:08/03/2000 PG:00061
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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