EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC). COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS E PIS. LEI 8.383/91 (ART. 66).1. VERIFICADO QUE O JULGADO AVANÇOU JUIZO DE MERITO VERSANDOSSUNTO NÃO PREQUESTIONADO (PRESCRIÇÃO), DEVE SER MODIFICADO, EXCLUINDO-SE DO SEU CONTEUDO AS DISPOSIÇÕES ESTRANHAS AOS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

27/04/2000 (24 anos atrás)

EERESP 117843/RN ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP
(1997/0006804-8) – Fonte DJ DATA:27/04/1998 PG:00077 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 17/02/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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