EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, II, CPC) – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – PIS – BASE DE CALCULO – INCLUSÃO DO ICMS – SUMULA 68/STJ.1. MANIFESTO QUE A QUESTÃO JURIDICO-LITIGIOSA FOI VENTILADA NO JUIZO DE CONHECIMENTO, O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO NÃO DEVE SER RENEGADO. 2. INCONTRASTAVEL QUE O ACORDÃO ENSEJADOR DO RECURSO ESPECIAL CONFRONTOU DIREITO SUMULADO (SUMULA 68/STJ), CONFIGURA-SE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, POR SI, SUFICIENTE PARA A ADMISSIBILIDADE (ART. 105, III, C, C.F.). 3. NÃO DEMONSTRADAS AS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC) OS EMBARGOS NÃO PODEM SER ACOMODADOS NA ALCATIFA DO SUCESSO. 4. EMBARGOS REJEITADOS.

15/04/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 59247/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1995/0002415-2) – Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11493 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 14/03/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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