EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 – Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 2º, do CPC, entendeu em não dar provimento a agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial em face da ocorrência do prazo prescricional contido no art. 174, do CTN, em relação aos demais sócios, visto que, de acordo com o art. 125, III, § 2°, CTN, alcança os co-obrigados. 2 – Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3 – A inércia processual não pode ser imputável ao Estado, mas à morosidade da máquina judiciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4 – Agravo regimental improvido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGA 399090/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0085736-4) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00193 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/02/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.

Fonte: STJ

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