EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EXIGENCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES A ELAS RELATIVAS.

15/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 8796/PE ; RECURSO ESPECIAL (1991/0003803-2) – Fonte DJ DATA:15/08/1994 PG:20319 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 22/06/1994
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RESP-6401/CE, RESP-5882/CE, RESP-13612/CE, (STJ).
Fonte: STJ

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