EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. INTIMACAO. OBICE REGIMENTAL INEXISTENTE – ACORDAO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF. PUBLICACAO DO NOME APENAS DO PRIMEIRO ADVOGADO. IMPEDIMENTO DO NOME DESSE PRIMEIRO ADVOGADO NAO COMUNICADO AO JUIZO. EMBORA SE TRATE DE RECURSO EXTRAORDINARIO REFERENTE A INTIMACAO, NAO INCIDE O OBICE DO ART-325, INC-VII, DO RI DO S.T.F., POR SER O ACORDAO ANTERIOR A VIGENCIA DO ATUAL REGIMENTO, NO QUAL FOI INCLUIDA A RESTRICAO, ANTES INEXISTENTE. E DE CONSIDERAR-SE REGULAR INTIMACAO REALIZADA ATRAVES DO ORGAO OFICIAL DA JUSTICA SE DELA CONSTOU O NOME DO PRIMEIRO ADVOGADO DOS QUE PATROCINAVAM A CAUSA, POIS E NECESSARIO QUE SEJAM PUBLICADOS OS NOMES DOS ADVOGADOS DAS PARTES, MAS NAO O DE TODOS ELES, COMO RESULTAVA O PAR-1. DO ART-168 DO CPC DE 1939, ENTAO VIGENTE, MODIFICADO PELA LEI N. 4094/62. E NAO HA DE TER-SE, AINDA, COMO IRREGULAR A INTIMACAO SE O ADVOGADO, CUJO NOME CONSTOU DA PUBLICACAO SE ENCONTRAVA IMPEDIDO DE ADVOGAR, POR TER PASSADO A EXERCER CARGO QUE O INCOMPATIBILIZAVA SE, A RESPEITO, NENHUMA COMUNICACAO FOI FEITA AO JUIZO. RECURSO INTEMPESTIVO.

10/05/2000 (24 anos atrás)

RE-73491 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO – Publicação
DJ DATA-10-05-85 PG-06852 – EMENT VOL-01377-02 PG-00274 RTJ VOL-00115-01 PG-00205 -Julgamento 26/03/1985 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE 61688, RTJ 40/704, RE 72051, RTJ 90/105, RE 91454,
RTJ 100/755, RE 94685, RTJ 106/277.
ANO:85 AUD:10-05-85
Alteração: 17/02/97, (NT).

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071 PAR-00001
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00168 PAR-00001
***** CPC-39 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00087 ART-00874 PAR-00006
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED ACP-000034 ART-00003
LEG-FED ACP-000036 ART-00006 INC-00001 LET-A
LEG-FED LEI-004094 ANO-1962
LEG-FED SUM-000286
(STF)
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00007
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
IRRIGACAO, PROJETO, ESTUDO, EXECUCAO, RECORRENTE,CONTRATO,
(DNOCS), EXISTENCIA.
(ISS), ISENCAO, ALEGACOES, AUTO DE INFRACAO, ANULACAO, PEDIDO,
IMPROCEDENCIA,ALIQUOTA,PERCENTAGEM,FIXACAO,MULTA FISCAL,APLICACAO.
INTIMACAO, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, EXISTENCIA, JUIZO,NOTIFICACAO,
AUSENCIA, PROCURADOR,PLURALIDADE,NOME,PUBLICACAO,DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINARIO, INTERPOSICAO, INTEMPESTIVIDADE,
DECLARACAO.
TR1079, IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), INCIDENCIA
PC0268, INTIMACAO (CIVEL), PLURALIDADE DE PROCURADORES
PC1024, INTIMACAO (CIVEL), ADVOGADO, IMPEDIMENTO
PC0296, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), INTEMPESTIVIDADE
Fonte: STF

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