EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – ISS – ISENÇÃO – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRATO FIRMADO ENTRE A RFFSA E A TERCAM – SUBEMPREITADA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – OMISSÃO INEXISTENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DA TR – IMPOSSIBILIDADE – ADIN 493-0-STF – PRECEDENTE.- Não há que se falar em nulidade de acórdão que, examinando todas as alegações suscitadas na apelação, necessárias ao deslinde da controvérsia, decide a lide de forma contrária àquela desejada pelo recorrente. – O STF assentou o entendimento (ADIN 493-0) de que a Taxa Referencial (TR) não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada. – Recurso conhecido e provido parcialmente.

23/04/2001 (23 anos atrás)

RESP 131774/MG ; RECURSO ESPECIAL (1997/0033362-0) – Fonte DJ DATA:23/04/2001 PG:00125 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 13/03/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00535
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991

Veja (NULIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA)
STJ – EDAGA 209309-PR
(TR – ÍNDICE INADEQUADO – MEDIÇÃO – INFLAÇÃO)
STF – ADIN 493
Fonte: STJ

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
5 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
5 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás