EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. ISS. LEI Nº 2.080/93. DECRETO-LEI Nº 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A MATÉRIA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.I. Centrando-se a controvérsia na recepção ou não, pela Carta de 1988, do art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 406/68, e se a modificação da base de cálculo do ISS, introduzida pela Lei Municipal nº 2.080/93, fere princípios da mesma Constituição, tem-se que a matéria refoge ao âmbito do STJ. II. Recurso não conhecido.
RESP 135299/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1997/0039534-0) – Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00144 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 13/04/1999
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins.
Custas, como de lei.
Indexação VIDE EMENTA.
Referências
Legislativas LEG:MUN LEI:002080 ANO:1993
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1891
***** CF-91 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00150 PAR:00006 ART:00151 INC:00003
Veja RESP 123484-MG, RESP 120410-RJ, RESP 124395-MG (STJ)
Fonte: STJ
