EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – IRPJ.I – A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7., INCISO II DA LEI N. 1533/51. II – NO CASO NÃO SE COMPROVOU QUE, DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR A INEFICACIA DA MEDIDA, CASO A SEGURANÇA VENHA, A FINAL, SER CONCEDIDA. III – ADEMAIS, INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IV – RECURSO IMPROVIDO.

06/06/2000 (24 anos atrás)

ROMS 3885/RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1993/0032679-1) – Fonte DJ – DATA:06/06/1994 – PG:14220 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 02/05/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
ART:00007 INC:00002
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)

Doutrina OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBRA: 14 EDIÇÃO, PAG-56
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES

Veja RE 106738/MT (STF), RESP 14767, ROMS 559/SP, ROMS 356,
ROMS 321/SP (STJ).
Fonte: STJ

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