EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 258, DO RISTJ. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não são compensáveis os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL com aqueles relativos ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. 2. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida, por ter aplicado a jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo a que se nega provimento.

01/08/2000 (24 anos atrás)

AGRESP 227693/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0075345-3) – Fonte DJ – DATA:01/08/2000 – PG:00241 – Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) – Data da Decisão 16/06/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja AGA 189803-PE, RESP 181070-SP, RESP 191350-PE, EARESP 144250-PB,
RESP 118902-MG (STJ)
Fonte: STJ

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