EMENTA.Processual Civil. Recurso Especial. Compensação (art. 66, Lei 8383/91). Agravo Interno (art. 557, § 2º, CPC). Impossibilidade Entre Tributos de Natureza Diversa.1. Compensação do PIS com PIS, descabendo compensá-lo com a Cofins, CSL e pro-labore. 2. Decisão inspirada nos fundamentos de iterativa compreensão pretoriana está alforriada do agrilhão recursal interposto com o fito de ampliar as hipóteses de compensação. 3. Precedentes. 4. Embargos desacolhidos.

22/11/1999 (25 anos atrás)

EDAG 184865/DF ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0026463-9) – Fonte DJ DATA:22/11/1999 PG:00152 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 31/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, recebendo os embargos como agravo regimental, negar
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00545 ART:00557 PAR:00001 PAR:00002 ART:00535
INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF)

Veja RESP 181325-CE, RESP 189897-DF, ERESP 118223-CE, RESP 202176-PR,
RESP 208580-PR, ARESP 156578-CE, ERESP 163009-SP (STJ)
Fonte: STJ

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