EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA Nº 126 DO STJ.A questão concernente à revogação do artigo 6º, inciso II da Lei Complementar nº 70/91 pelo artigo 56 da Lei Ordinária nº 9.430/96 envolve a apreciação da hierarquia entre as citadas normas legais, matéria esta de cunho constitucional, que não pode ser dirimida em sede de recurso especial. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em fundamento constitucional, suficiente por si só para manter o decisum e o recorrente não interpõe, como cabível, o recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula nº 126 deste STJ. Recurso não conhecido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 357415/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0133781-9) – DATA:18/03/2002 – PG:00185 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 05/02/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEI ORDINARIA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, COFINS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Fonte: STJ

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