EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPI – VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – INADMISSIBILIDADE.- Se o Tribunal “a quo” sequer ventilou o tema objeto dos preceitos de lei federal tidos como violados e não foram opostos os embargos de declaração visando sanar a omissão do acórdão, tem-se por ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial. – Recurso não conhecido.

22/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 71153/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0037969-4) – Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00159 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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