EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS – SÚMULA 07/STJ – PRECLUSÃO INEXISTENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO.Se os preceitos de lei federal indicados como violados não foram sequer abordados pelo aresto recorrido, tem por ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial nesta superior instância. Não cabe em sede de recurso especial reexaminar a veracidade ou não de fatos e circunstâncias alegadas, a teor da jurisprudência sumulada desta Eg. Corte. “In casu”, somente a prova pericial poderia positivar se o “quantum debeatur”, expresso nos títulos, é ou não verdadeiro. Se o v. acórdão não apreciou a preclusão, inexiste violação ao CPC (art. 618), não obstante o tema tenha sido ventilado, “en passant”, nos votos dos demais componentes da Câmara Julgadora. Recurso não conhecido.
RESP 139337/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0047160-8) – Fonte DJ DATA:14/02/2000 PG:00024 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 24/11/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do recurso. Vencido o Sr. Ministro Adhemar Maciel. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Júnior e Hélio Mosimann. Ausente, justificadamente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Adhemar Maciel.
Indexação NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA PERICIAL, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO,
CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
COBRANÇA, ISS, EMPRESA, PRESTADOR DE SERVIÇO, OBJETO, BASE DE
CALCULO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, IRRELEVANCIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, DIVERSIDADE, MUNICIPIO.
(VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA
PERICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, COBRANÇA, ISS,
EXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, OBTENÇÃO, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO
BRUTO, EMPRESA, PRESTADOR DE SERVIÇO, DIVERSIDADE, ESTADO,
IRRELEVANCIA, REITERAÇÃO, DEVEDOR, PRODUÇÃO DE PROVA, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE, INEXISTENCIA, PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E
CERTEZA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, TITULO EXECUTIVO.
(VOTO VENCIDO), CABIMENTO, APRECIAÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, BASE DE CALCULO, ISS, RENDIMENTO BRUTO, EMPRESA, PRESTADOR
DE SERVIÇO, DIVERSIDADE, ESTADO, INEXISTENCIA, REEXAME, MATERIA DE
PROVA, EXISTENCIA, VALORAÇÃO DA PROVA.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00204 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00002 PAR:00008 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00585 INC:00006 ART:00267 PAR:00003 ART:00618
INC:00001 ART:00125 ART:00130
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00156 INC:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
Doutrina OBRA : LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, 3ª ED., SARAIVA, 1993, NR 7, P. 17
AUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
Fonte: STJ
