EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO COM A EBCT.Não cabe ao STJ opinar sobre a questão ora em exame, face ao disposto no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, eis que a matéria não se insere no âmbito da esfera legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 173042/MG ; RECURSO ESPECIAL – (1998/0031221-8) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00229 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 02/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja RESP 131820-MG, RESP 135299-RJ (STJ)
Fonte: STJ

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