EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – COFINS – DEPÓSITO JUDICIAL – ATO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM OUTRA IMPETRAÇÃO – CABIMENTO – ACÓRDÃO FUNDADO EM DECISÕES ANTERIORES DO MESMO TRIBUNAL – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – INADMISSIBILIDADE.Se o Tribunal “a quo”, ao desacolher a preliminar de impropriedade da via eleita, fundamentou a decisão em posicionamentos anteriores do mesmo órgão julgador, sequer mencionando qualquer preceito de lei federal autorizador do “decisum”; e, o recorrente especial deixou de manifestar os embargos de declaração para forçar o debate do tema na instância de 2º grau, carece o tema do necessário prequestionamento viabilizador da admissibilidade do apelo neste STJ. O fundamento central do julgado – violação ao princípio do devido processo legal, deixou de ser atacado na petição recursal, que se restringiu a sustentar a inexistência do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”. Recurso especial não conhecido.

25/06/2001 (23 anos atrás)

RESP 168259/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0020553-5) – Fonte DJ – DATA:25/06/2001 – PG:00152 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/05/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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