EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA (PIS) – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ.Demonstrada a disposição da autoridade administrativa em arrecadar o tributo, ainda que inconstitucional a lei que o instituiu, e caracterizada a existência de ameaça real nas informações prestadas, cabe a impetração de mandado de segurança preventivo, não se configurando, por isso, lei em tese. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

13/12/1999 (24 anos atrás)

RESP 140783/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0050351-8) – Fonte DJ DATA:13/12/1999 PG:00132 – Relator(a) Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o relator os
Ministros Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Indexação CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
IMPOSIÇÃO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, EXISTENCIA, AMEAÇA,
LESÃO A DIREITO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988

Veja RESP 208901-PE, RESP 80299-SP, RESP 80304-SP, RESP 105248-CE (STJ)
Fonte: STJ


Warning: Invalid argument supplied for foreach() in /home/customer/www/tributario.com.br/public_html/wp-content/themes/tributario-com-br/inc/single-related-posts.php on line 57

Mais populares

ICMS SP – Tratamento fiscal adequado da realização das partes e peças na baixa de ativo imobilizado
Jefferson Souza
4 dias atrás
A importância da due diligence tributária na aquisição de uma empresa
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
Consultoria jurídica tributária por não advogado
Robson Neves
2 semanas atrás
Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
DIFAL de ICMS LC nº 190/2022: novas oportunidades de contestação
Leonardo Dias da Cunha
6 dias atrás