EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PIS – ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO – DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1.988 – QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL.A ALTERAÇÃO DA BASE IMPONIVEL E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS PELOS DECRETOS-LEIS N. 2.445 E 2.449 DE 1.988, E MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

26/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 30814/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0033372-9) – Fonte DJ DATA:26/04/1993 PG:07177 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 01/03/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
ART:00001
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002

Veja RESP-21717/RJ, (STJ), RESP-15355/MG, (STJ), RESP-16480/MG, (STJ),
RESP-21958/RJ, (STJ).

Sucessivos RESP 153078 PB 1997/0076412-5 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:09/03/1998 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 129979 RJ 1997/0029958-9 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:09/03/1998 PG:00022
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115470 MG 1996/0076528-6 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:09/03/1998 PG:00016
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 50007 RJ 1994/0018124-8 DECISAO:22/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21241
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 34681 RJ 1993/0012053-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:02/08/1993 PG:14224
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33842 PR 1993/0009515-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:02/08/1993 PG:14220
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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