EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PIS- MATERIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINARIO JULGADO DESERTO – SUMULA 283 STF – LEI N. 8.038/90, ART. 38 – QUESTÃO DE ORDEM DO STJ (D.J.U. DE 28.02.92). E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO QUE VENTILOU, EXCLUSIVAMENTE, MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, DA COMPETENCIA DO STF.JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO, O RECURSO EXTRAORDINARIO MANIFESTADO, TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 17180/MG ; RECURSO ESPECIAL (1992/0000775-9) – Fonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09317 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 10/03/1993
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:001449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 ART:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00038
LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)

Sucessivos RESP 20498 MG 1992/0006934-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09319
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 23163 MG 1992/0013564-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09321
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 23825 RJ 1992/0015555-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09321
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 19666 MG 1992/0005383-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09993
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27598 RJ 1992/0024289-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:22/11/1993 PG:24935
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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