EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO – CF, ART. 102, III E 105, III – PRECEDENTES STJ.- Cabe ao STF apreciar e julgar, em recurso extraordinário, controvérsias de índole exclusivamente constitucional, por determinação expressa da Constituição Federal. – Recurso não conhecido. – Remessa dos autos ao Pretório Excelso para apreciação do apelo extremo.

10/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 55397/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1994/0030996-1) – Fonte DJ DATA:10/08/1998 PG:00048
– Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 12/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 171834 PB 1998/0029629-8 DECISÃO:16/06/2000
DJ DATA:04/09/2000 PG:00137
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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