EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – ACORDÃO FUNDADO EM MATERIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINARIO MANIFESTADO – PRECEDENTES STJ.ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM MATERIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E MANIFESTADO O RECURSO EXTRAORDINARIO CABIVEL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

07/02/2000 (24 anos atrás)

36266/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1993/0017670-6) – Fonte DJ DATA:07/02/1994 PG:01163
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 24/11/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Veja RESP 21.958-RJ, RESP 15.570-MG (STJ).
Fonte: STJ

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