EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPENSACÃO.1. O instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. 2. A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. 3. Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentados, não se constitui prova inequívoca enquanto não existir pronunciamento administrativo fiscal reconhecendo a liquidez e a certeza dos valores lançados ou pronunciamento judicial. 4. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. 5. A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem. 6. Tutela antecipada concedida para compensar contribuições previdenciárias que se revoga, face à ausência dos pressupostos fundamentais pare que possa prosperar. 7. Recurso provido.

09/06/2000 (24 anos atrás)

RECURSO ESPECIAL Nº 114738 – PR (DJ de 09/06/97, Seção 1, pág. 25475)Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105)- Data do Julgamento 24/04/1997

Origem: STJ, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Recorrida: Ilmar Luiz Silvestri e Companhia Ltda.
Fonte: STJ

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