EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO. GERENTE. BANCO. VALIDADE. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68.1. Validade de citação efetuada na pessoa do gerente da agência bancária do município instituidor do tributo. 2. Consoante iterativa jurisprudência da Corte não incide ISS sobre os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, que é taxativa. 3. Recurso especial não conhecido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 68876/MG ; RECURSO ESPECIAL (1995/0032367-2) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00218 REVJMG VOL.:00153 PG:00486 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 01/06/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Francisco Peçanha Martins.

Indexação VALIDADE, RECEBIMENTO, CITAÇÃO, GERENTE, BANCO, HIPOTESE,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COBRANÇA, ISS, DECORRENCIA, TRIBUTO,
INCIDENCIA, ATIVIDADE, AGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NÃO INCIDENCIA, ISS, SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, BANCO,
HIPOTESE, FALTA, INCLUSÃO, LISTA, DECRETO-LEI, OPERAÇÃO BANCARIA,
DECORRENCIA, CARATER TAXATIVO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00204
LEG:FED DEC:000834 ANO:1969
LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

Veja (CITAÇÃO) RESP 161146-SC, RESP 174605-RS (STJ)
(NÃO INCIDENCIA ISS) RESP 192635-RJ, RESP 102291-SP, RESP 41848-MG,
RESP 21860-MG (STJ)
Fonte: STJ

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