EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – ADMISSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS – IPI – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – APRESENTAÇÃO DA DCTF.Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais. A apresentação da declaração de contribuições e tributos federais não é meio hábil a configurar a denúncia espontânea. Embargos rejeitados.

01/08/2000 (24 anos atrás)

EDEDAG 276615/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG (1999/0112485-9) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00212 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 23/05/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator, e não conhecer de questão de ordem suscitada pelo
Dr. Osvaldo Degrazia, advogado da embargante, sobre cabimento de
agravo regimental dessa decisão.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000405
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00138
LEG:FED MPR:000298 ANO:1991
(CONVERTIDA NA LEI 8218/91)
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
Fonte: STJ

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