EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38, 45 E 153 DE 1986.1. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de matéria de mérito. 2. Embora sejam ilegais as Portarias 38 e 45 do DNAEE, os aumentos futuros não foram afetados, inexistindo, portando, o chamado “efeito cascata”. 3. Acórdão embargado em harmonia com o entendimento desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo único objetivo é a rediscussão da tese defendida pela Embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de Recurso Extraordinário a ser interposto. 5. Embargos rejeitados.

18/08/2000 (24 anos atrás)

EDAGA 312948/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG 2000/0057386-8 – PG:00186 – Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) – Data da Decisão 17/06/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado – Aguardando análise.
Fonte: STJ

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
4 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
5 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás