EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANCHISING. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Embargos apresentados pelo Município de Belo Horizonte no sentido de que, em sede de recurso especial, seja decidido a respeito da interpretação e aplicação ao caso concreto e em exame do art. 156, III, da CF. 2. Impossibilidade de, em sede de recurso especial, tratar-se de matéria de natureza constitucional. 3. Inexistência, portanto, de omissão no acórdão. 4. Embargos rejeitados.

29/05/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 221577/MG ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1999/0058967-0) – Fonte DJ DATA:29/05/2000 PG:00122 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 02/05/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro José Delgado.
Votaram de acordo com o Relator dos embargos os Exmos. Srs.
Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros
e Milton Luiz Pereira.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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