EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. PIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.- DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE SE PREVENIR CONTRA PROVAVEL APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL TIDO POR INCONSTITUCIONAL, SEM QUE SE DEMONSTRE EXISTENCIA DE ATO OU AMEAÇA CONCRETA DE PRATICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO POR PARTE DE AUTORIDADE. – PRECEDENTE.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 54434/PB ; RECURSO ESPECIAL (1994/0029140-0) – Fonte DJ DATA:08/05/1995 PG:12369 – Relator(a) Min. AMÉRICO LUZ (0272) – Data da Decisão 15/03/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, LEI EM TESE,
APLICAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, AMEAÇA, EXECUÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE.
VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, AMEAÇA, INTERESSE, CONTRIBUINTE, TRIBUTO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (PIS), SUJEIÇÃO,
MORA. (MARIA AMELIA)

Veja RESP 18408-PE (STJ).
Fonte: STJ

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