EMENTA.PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. APURAÇÃO MENSAL. LEI 8.383/91. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, inadmissível o recurso especial, quando o acórdão contém fundamentos infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta oportuno recurso extraordinário. 2. Recurso não conhecido.

21/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 183831/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0056150-1) – Fonte DJ – DATA:21/02/2000 – PG:00114 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 23/11/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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