EMENTA.PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO COM ESCOPO INFRINGENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPROVIMENTO. SÚMULA STJ-83.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, na repetição ou compensação de indébito, a taxa SELIC incide a partir de 1º de janeiro de 1.996, data da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95. – Inviabiliza-se o trânsito de Recurso Especial, se o Acórdão recorrido harmoniza-se com a pacífica jurisprudência desta Corte. (Súmula STJ-83)

18/02/2002 (22 anos atrás)

EDRESP 240342/SC ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1999/0108344-3) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00243 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 28/08/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

Sucessivos
EDRESP 311045 PE 2001/0031225-0 DECISÃO:13/11/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00223
EDRESP 298349 SP 2000/0145718-7 DECISÃO:13/11/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00222
EDRESP 249023 PR 2000/0015848-8 DECISÃO:27/11/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00217
EDRESP 203969 CE 1999/0013253-0 DECISÃO:13/11/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00214
EDRESP 284003 PR 2000/0108264-7 DECISÃO:28/08/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00251
EDRESP 284002 RS 2000/0108263-9 DECISÃO:28/08/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00251
EDRESP 281376 RS 2000/0102294-6 DECISÃO:28/08/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00251
Fonte: STJ

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