EMENTA.PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IPI – VIA INADEQUADA.I – O mandado de segurança coletivo não é via adequada para Sindicato pleitear a tutela de interesse que não seja da categoria, de grupo ou de pessoas a ele filiadas. II – Precedente do STJ. III – Recurso improvido.
17/05/1999
(25 anos atrás)
RESP 170224/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024492-1) – Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00131 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 20/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Demócrito
Reinaldo.
Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ
