EMENTA.PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 18.1. Ajuizada a ação mandamental dois anos depois da entrega da declaração de imposto de renda, consumou-se a decadência do direito à impetração. 2. Recurso especial não conhecido.

05/04/1999 (25 anos atrás)

RESP 143453/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0055953-0) – Fonte DJ – DATA:05/04/1999 – PG:00106 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 27/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00018
Fonte: STJ

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