EMENTA.PROCESSUAL – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA – COFINS X FINSOCIAL – PREJUIZO IRREVERSIVEL – INEXISTENCIA.I – O DEFERIMENTO LIMINAR DE MEDIDA ACAUTELATORIA PRESSUPÕE A IMINENCIA DE LESÃO IRREVERSIVEL, CONTRA QUEM REQUER A PROVIDENCIA. II – NA COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA, TAL AMEAÇA NÃO EXISTE: SE O CONTRIBUINTE NÃO EFETUAR, DE IMEDIATO, A COMPENSAÇÃO, PODERA, OPORTUNAMENTE, PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO.

18/03/2000 (24 anos atrás)

ROMS 6366/DF ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1995/0056833-0) – Fonte DJ DATA:18/03/1996 PG:07522 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
– Data da Decisão 05/02/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação INDEFERIMENTO LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, COMPENSAÇÃO,
TRIBUTAÇÃO, (FINSOCIAL), (COFINS), (PIS), INEXISTENCIA,
DANO IRREVERSIVEL, POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, INDEBITO,
Fonte: STJ

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