EMENTA.PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI – CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE.NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL ONDE SE PRETENDE EXAMINAR A COMPATIBILIDADE ENTRE DECRETO-LEI E DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

17/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 17706/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0001963-3) – Fonte DJ DATA:17/06/1996 PG:21449 REPDJ DATA:22/06/1998 PG:00022 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 20/05/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, COMPATIBILIDADE,
DECRETO-LEI, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

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