EMENTA.PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI – CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE.NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL ONDE SE PRETENDE EXAMINAR A COMPATIBILIDADE ENTRE DECRETO-LEI E DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

17/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 17706/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0001963-3) – Fonte DJ DATA:17/06/1996 PG:21449 REPDJ DATA:22/06/1998 PG:00022 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 20/05/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, COMPATIBILIDADE,
DECRETO-LEI, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
5 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
5 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás