EMENTA.PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO.INCABIVEL CONSIDERAR-SE COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO AQUELE QUE SOMENTE VEIO A FIGURAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXATAMENTE PARA QUE TIVESSE SEGUIMENTO A IRRESIGNACAO EXCEPCIONAL, O QUAL FORA NEGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL “A QUO”. O MESMO OCORRE COM FUNDAMENTO QUE NAO FOI VENTILADO EM SEGUNDA INSTANCIA, ATE PORQUE NAO CHEGOU SEQUER A APELACAO DA ORA AGRAVANTE A SER CONHECIDA NO C. TRIBUNAL “A QUO”, POR INTEMPESTIVA, TENDO SIDO JULGADA APENAS A APELACAO DA ORA AGRAVADA. DESMERECE, OUTROSSIM, NA VIA DO EXTRAORDINARIO, SER EXAMINADO, ARGUMENTO VINDO NO PROPRIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12/08/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-91275 / SP –
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO . – Relator(a)
Min. ALDIR PASSARINHO –
Publicação
DJ DATA-12-08-83 PG-11762 – EMENT VOL-01303-03 PG-00533 – Julgamento
10/06/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-93714.
ANO:83 AUD:12-08-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00099 ART-00322 ART-00325
INC-00007 ***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-FED SUM-000283
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).
LEG-MUN LEI-009054 ANO-1980
MUNICIPIO DE SAO PAUJO, (SP).

Indexação
ACAO ORDINARIA, DEPOSITO, RESTITUICAO, CORRECAO MONETARIA, PEDIDO.
(ISS), INCIDENCIA, DISPENSA, MUNICIPIO, DETERMINACAO, CAUSA
JUDICIAL, CARENCIA DA ACAO.
APELACAO, INTEMPESTIVIDADE, MERITO, APRECIACAO, AUSENCIA.
RECURSO EXTRAORDINARIO, CABIMENTO, FILME, RECEITA, (ISS), DISPENSA,
FUNDAMENTO INATACADO, DIREITO LOCAL, LEI FEDERAL, INTERPRETACAO
RAZOAVEL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
CV0081,DEPOSITO JUDICIAL
RESTITUICAO
CORRECAO MONETARIA
Fonte: STF

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