EMENTA.PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – DISCIPLINA POR DECRETO-LEI.A teor da jurisprudencia sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integracao Social tem natureza juridica de contribuicao. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributarias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de financas publicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinario n. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, cujo acordao foi publicado no Diario da Justica de 04 de marco de 1994.

24/03/2000 (24 anos atrás)

RE-149550 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-24-03-95 PP-06809 – EMENT VOL-01780-03 PP-00494 – Julgamento 06/09/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-165581 FOI OBJETO DOS REED-163581, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-186872 foi objeto dos REED-186872, recebidos em parte.
O RE-174791 foi objeto dos REED-174791, rejeitados.
O RE-165130 foi objeto dos REED-165130, recebidos.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
Alteração: 04/06/99, (MLR).

Partes
RECORRENTE: SANTA BARBARA ENGENHARIA S.A.
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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DJ DATA-21-05-99 PP-00016 EMENT VOL-01951-03 PP-00476
Fonte: STF

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