EMENTA.PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – DISCIPLINA POR DECRETO-LEI.A teor da jurisprudencia sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integracao Social tem natureza juridica de contribuicao. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributarias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de financas publicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinario n. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, cujo acordao foi publicado no Diario da Justica de 04 de marco de 1994.

02/06/2000 (24 anos atrás)

RE-143629 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-02-06-95 PP-16233 – EMENT VOL-01789-01 PP-00189 – Julgamento 06/09/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
RE-148754.
N.PP.:(4). ANALISE:(KCC). REVISAO:(JBM/NCS).
INCLUSAO : 20.06.95, (SMK).

Partes
RECORRENTE: APPS – ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, PARTICIPACOES EM
SHOPPINGS LTDA.
RECORRIDA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
, JURIDICA

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Fonte: STF

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