EMENTA.PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. ALTERAÇÃO PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E 2449, AMBOS DE 1988. MATERIA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.I – SE A LIDE EM DEBATE VERSA SOBRE A VALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FRENTE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, DISCUTINDO-SE, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2445/88 E 2449/88, MATERIAS AFETAS AO RECURSO EXTRAORDINARIO, E DEFESO A ESTE TRIBUNAL APRECIA-LA PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL, O QUAL E VOLTADO AO EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. II – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRETORIO EXCELSO.

29/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 31544/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1993/0001492-7) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05253 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 01/03/1993
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO EXCELSO PRETORIO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RESP 21029-MG, DJ 20-05-92, RESP 17097-GO, DJ 20-05-92,
RESP 13818-RJ, DJ 03-11-92, (STJ).

Sucessivos RESP 23089 MG 1992/0013363-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:12/04/1993 PG:06066
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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