EMENTA.PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISAO DO TFR QUE ABONOU A APLICACAO IMEDIATA DA RESOLUCAO BC-482/78 AOS CASOS PENDENTES. SUMULA 400.

12/08/2000 (24 anos atrás)

RE-97702 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-12-08-83 PG-01765 – EMENT VOL-01303-04 PG 00784 RTJ VOL-00106-03 PG-01128 – Julgamento
24/06/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME.
RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:83 AUD:12-08-83
N.P.P: (7). REVISAO: (NCS)
ALTERACAO: 05/06/00, (MLR).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00150 PAR-00003
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001
***** LICC-42 LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00003 PAR-00002 ART-00003
PAR-00005
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).
LEG-FED RBC-000482 ANO-1978
(STF).

Indexação
TB1098, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, BASE DE
CALCULO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0092201 ANO-83 UF-PR TURMA-02 MIN-128 AUD-12-09-83
DJ DATA-12-09-83 PG-01763 EMENT VOL-01303-03
PG-00549
PROC-RE NUM-0092698 ANO-83 UF-RS TURMA-02 MIN-116
AUD-21-10-83
DJ DATA-21-10-83 PG-06303 EMENT VOL-01313-01
PG-00081
RTJ VOL-00108-01 PG-00214
Fonte: STF

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