EMENTA.RE: acordao recorrido de Turma do Tribunal “a quo”, fundado na observancia devida a decisao plenaria anterior da questao de inconstitucionalidade da norma incidente na causa: ausencia, nos autos, do acordao plenario, que inviabiliza o recurso.1. Em processos cujo julgamento caiba a orgaos parciais do Tribunal, suscitada a arguicao de inconstitucionalidade da norma incidente, da-se reparticao de competencia por objeto do juizo, devolvendo-se ao Plenario a decisao da questao prejudicial de constitucionalidade.2. Desse modo, e no acordao plenario que se ha de buscar a motivacao da decisao recorrida, com respeito a arguicao de inconstitucionalidade, sendo indiferente o que a proposito do merito dela, contra ou a favor, se diga no acordao da Turma.3. Agravo regimental, ademais, que, desfocado, nao critica a decisao agravada, mas outro despacho, nao identificado, que, embora proferido em causa similar quanto ao fundo, e diversa, no ponto, a que foi apreciada no julgado individual recorrido.

05/06/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-142299 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-05-06-92 PP-08432 – EMENT VOL-01664-03 PP-00448 – Julgamento 19/05/1992 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA REA-141988, REA-142766, REA-142845.
N.PP.:(11). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 06.05.93, (MK ). ALTERACAO: 04.03.94, (MK ).::

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, incidente de
inconstitucionalidade, decisao plenaria, traslado, ausencia,
decreto-lei, PIS, contribuicao, alteracao

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0142845 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08432 EMENT VOL-01664-03 PP-00470
PROC-AGRRE NUM-0142871 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08432 EMENT VOL-01664-03 PP-00480
PROC-AGRRE NUM-0142929 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08432 EMENT VOL-01664-03 PP-00490
PROC-AGRRE NUM-0143323 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08432 EMENT VOL-01664-03 PP-00500
PROC-AGRRE NUM-0143371 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08433 EMENT VOL-01664-03 PP-00510
PROC-AGRRE NUM-0143420 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08433 EMENT VOL-01664-03 PP-00520
PROC-AGRRE NUM-0143850 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08433 EMENT VOL-01664-03 PP-00530
PROC-AGRRE NUM-0145730 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-05-06-92 PP-08433 EMENT VOL-01664-03 PP-00540
PROC-AGRRE NUM-0142008 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09032 EMENT VOL-01665-02 PP-00429
PROC-AGRRE NUM-0142058 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09032 EMENT VOL-01665-02 PP-00440
PROC-AGRRE NUM-0142109 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09032 EMENT VOL-01665-02 PP-00451
PROC-AGRRE NUM-0142246 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09032 EMENT VOL-01665-02 PP-00462
PROC-AGRRE NUM-0142270 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09032 EMENT VOL-01665-02 PP-00473
PROC-AGRRE NUM-0143188 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-12-06-92 PP-09033 EMENT VOL-01665-02 PP-00493
PROC-AGRRE NUM-0148838 ANO-93 UF-RJ TURMA-01 MIN-141
DJ DATA-23-04-93 PP-06925 EMENT VOL-01700-06 PP-00980
Fonte: STF

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
8 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
9 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás