EMENTA.RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ACORDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CALCULO. DDLL N.S 2245 E 2249/88.HIPOTESE EM QUE, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA NA EGREGIA 1A. SEÇÃO, E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA APELO EXTREMO.

15/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 22876/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0012633-2) – Fonte DJ DATA:15/02/1993 PG:01679 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 16/12/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RESP 17664-SP – DJ 28.02.92, RESP 16230 – MG – 23.09.92, (STJ).

Sucessivos RESP 26441 SP 1992/0021047-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/10/1992 PG:17093
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26393 SP 1992/0020904-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16423
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26341 SP 1992/0020795-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16423
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26318 SP 1992/0020751-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16423
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26266 SP 1992/0020698-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26244 SP 1992/0020676-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26231 SP 1992/0020663-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26229 SP 1992/0020661-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26219 SP 1992/0020651-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26203 SP 1992/0020635-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26180 SP 1992/0020605-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16422
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25689 SP 1992/0019405-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14966
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25628 SP 1992/0019320-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14966
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25576 SP 1992/0019240-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14966
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25468 SP 1992/0019038-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14965
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25453 SP 1992/0019023-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14965
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25442 SP 1992/0019012-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14965
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25436 SP 1992/0019006-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14965
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25409 SP 1992/0018976-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14965
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25336 SP 1992/0018895-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14964
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25292 SP 1992/0018780-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14964
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25288 SP 1992/0018776-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14964
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25267 SP 1992/0018755-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14964
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25263 SP 1992/0018751-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14964
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25230 SP 1992/0018716-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14963
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25222 SP 1992/0018707-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14963
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25148 SP 1992/0018459-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14962
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25075 SP 1992/0018301-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14962
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25002 SP 1992/0018162-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14962
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 25000 SP 1992/0018160-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14961
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24974 SP 1992/0018128-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14961
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24942 SP 1992/0018051-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14961
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24920 SP 1992/0018018-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14960
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24801 SP 1992/0017811-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14959
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24788 SP 1992/0017792-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14959
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24767 SP 1992/0017754-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14959
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24731 SP 1992/0017679-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14958
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24703 SP 1992/0017630-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14958
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24638 SP 1992/0017558-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14958
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24635 SP 1992/0017554-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14958
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24609 SP 1992/0017503-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14958
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24606 SP 1992/0017499-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14957
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24603 SP 1992/0017494-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14957
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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