EMENTA.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO E MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.Sendo a matéria, na esfera constitucional, da competência do Excelso Pretório, e ainda porque não identificado o dispositivo legal supostamente violado, não se conhece do recurso especial.

31/05/1999 (25 anos atrás)

RESP 176243/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0039764-7) – Fonte DJ DATA:31/05/1999 PG:00120
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 06/05/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Aldir Passarinho Junior.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
18 horas atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
18 horas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
1 mês atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
6 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás