EMENTA.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO E MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.Sendo a matéria, na esfera constitucional, da competência do Excelso Pretório, e ainda porque não identificado o dispositivo legal supostamente violado, não se conhece do recurso especial.

31/05/1999 (25 anos atrás)

RESP 176243/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0039764-7) – Fonte DJ DATA:31/05/1999 PG:00120
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 06/05/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Aldir Passarinho Junior.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ


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