EMENTA.RECURSO ESPECIAL. FGTS. DEPÓSITOS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal rever a decisão assentada em fundamentos de ordem constitucional.

03/05/1999 (25 anos atrás)

RESP 166921/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0017292-0) – Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00133 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 04/03/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer dos recursos.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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