EMENTA.RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BAGAGEM. FRANQUIA. MERCADORIA DE USO PROFISSIONAL. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.455/76. As únicas proibições de destinação para as mercadorias desembaraçadas como bagagem é o depósito para fins comerciais, a exposição à venda ou a venda propriamente dita. Dentre elas não existe nenhuma cujo conceito se aproxime do emprego dado pelo recorrido às mercadorias por ele importadas, que foi o de utilizá-las como instrumento de trabalho. A expressão “de uso pessoal”, assim, não contraria a expressão “de uso profissional”, uma vez que, nos precisos termos do artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei n. 1.455/76, observado o limite de $100,00 (cem dólares), fica isento de tributos para a bagagem, o passageiro que ingressa no país com “objetos de uso próprio, doméstico ou profissional”. Recurso especial não conhecido.

24/06/2002 (22 anos atrás)

RESP 178.888- PE (1998/0045111-0) – RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO – Órgão: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – Decisão: Unânime – Data: 07 de março de 2002 – DJ 24.06.2002 p.00230

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado
LEGALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
HIPOTESE, CONTRIBUINTE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, BAGAGEM, MERCADORIA,
USO EXCLUSIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO
LEGAL, INCIDENCIA, TRIBUTO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA,
OBSERVANCIA, LIMITE, VALOR, ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Referência Legislativa
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
ART:00001 INC:00003 ART:00008

Doutrina
OBRA : INTERPRETAÇÃO, HERMENÊUTICA E EXEGESE DO DIREITO
TRIBUTÁRIO, JOSÉ BUSHTASKY, SP, 1977, P. 173
AUTOR : ANTÔNIO J. FRANCO

Fonte: STJ


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