EMENTA.RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQÜIDAÇÃO DUVIDOSA. LEIS N. 4.506/64 E 9.541/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80/93-SRF. PORTARIA N. 526/93. ILEGALIDADE.Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2º, da Lei n. 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre “créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa”. Não poderia, portanto, a IN 80/93 reduzir essa expressão para “perdas efetivamente ocorridas” (artigo 4º, I, da IN n. 80/93 e art. 1º, caput, da Portaria n. 526/93). Não há, outrossim, previsão legal para a proibição do cômputo dos créditos não liqüidados constituídos no próprio exercício (artigo 4º, I, da IN n. 80/93 e art. 1º, § 1º, da Portaria n. 526/93). Segundo dispõe o artigo 61, § 2º, da Lei n. 4.506/64, somente poderão ser excluídos da dedução os créditos proveniente de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real. Não fez a lei menção à possibilidade de exclusão dos créditos oriundos das atividades operacionais com alienação fiduciária em garantia (art. 2º, inciso II e parágrafo único, da IN 80/93). Limita-se a União a invocar genericamente as normas do artigo 96 e 100 do Código Tributário Nacional, que garantem às instruções normativas e portarias status de norma tributária, sem penetrar no exame dos vícios indicados pelo recorrido. A norma do § 1º do artigo 61 não permite que se crie novas exceções à dedução das parcelas relativas às provisões de liqüidação duvidosa, por outro instrumento que não seja a lei, mas sim que se disponha, levando-se em consideração a diversidade de operações, sobre o percentual a ser aplicado. Recurso Especial não conhecido.

24/06/2002 (22 anos atrás)

RESP 170234 / SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024502-2) – PG:00229 – Relator Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 12/03/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 24.06.2002 p.00229

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LISTA, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO, LEI, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Fonte: STJ

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